Porte ilegal de arma de fogo: nulidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SÚMULAS N. 83/STJ e N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apreciação das teses defensivas exigiria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita. Tal conclusão encontra respaldo na fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que afastou a nulidade com base em entendimento jurisprudencial.

4. No caso sub examine, houve justa causa para a busca, pois os policiais, após receberem informações de que um indivíduo armado estava em uma boate, com descrição do veículo e das vestes, localizaram o automóvel indicado saindo do local. O réu usava roupas compatíveis com as informadas e, na revista pessoal, foi encontrada em sua cintura uma pistola calibre 9mm, sendo preso em flagrante. A ocorrência confirmou a denúncia e configurou fundada suspeita, atendendo ao standard probatório do art. 244 do CPP, conforme orientação do STJ.

5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas sim à interpretação e uniformização da lei federal, não cabendo ao STJ atuar como instância recursal ordinária.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo regimental desprovido.