Prisão preventiva: associação criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EXTORSÃO VIRTUAL E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a prisão preventiva está concretamente fundamentada na gravidade do modus operandi e no risco atual de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública e econômica, afastando a substituição por medidas cautelares diversas; (ii) se a contemporaneidade da medida cautelar decorre da subsistência dos requisitos do art. 312 do CPP, independentemente do lapso temporal entre os fatos e o decreto prisional; (iii) se condições pessoais favoráveis e alegações de desproporcionalidade e de ausência de individualização da conduta afastam a segregação cautelar na via estreita do habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado, reveladores de atuação estruturada e sofisticada, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica.

4. Relatórios financeiros e telemáticos decorrentes de quebras de sigilo delineiam o fumus commissi delicti e individualizam a atuação do agravante no esquema, evidenciando o periculum libertatis.

5. A necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização/associação criminosa constitui fundamento idôneo da custódia cautelar, por enquadrar-se no conceito de garantia da ordem pública e econômica.

6. O risco de reiteração delitiva permanece atual diante de indícios de continuidade das atividades e da estrutura criminosa, o que impõe a manutenção da medida extrema.

7. Medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para neutralizar os riscos concretos identificados, dada a magnitude e complexidade do esquema.

8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a motivação concreta do decreto prisional.

9. A contemporaneidade da medida relaciona-se à persistência dos riscos que justificam a custódia, não à mera data dos fatos, sendo legítima enquanto subsistirem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

10. A alegação de desproporcionalidade não prospera em habeas corpus, não sendo possível antecipar juízo definitivo sobre pena ou regime de cumprimento.

IV. Dispositivo

11. Agravo regimental não provido.