TSTAIRR 1000948-89.2020.5.02.0050
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Direito Imobiliário
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Incompetência da justiça do trabalho
- Penhora de imóvel
- Bem de família
- Meação
- Bem arrematado por preço abaixo do mercado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA - MEAÇÃO - BEM ARREMATADO POR PREÇO ABAIXO DO MERCADO - NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Arrematação