Homicídio qualificado tentado: decisão de pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em processo de crime doloso contra a vida com decisão de pronúncia que manteve as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. O pedido recursal busca o afastamento da qualificadora do motivo fútil na pronúncia.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é adequado como sucedâneo de recurso próprio para afastar qualificadora mantida na pronúncia sem demonstração de ilegalidade manifesta; e (ii) saber se é possível excluir, na pronúncia, a qualificadora de motivo fútil em razão da incomunicabilidade de circunstâncias pessoais prevista no art. 30 do CP, sem revolvimento fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, admitindo-se excepcional atuação de ofício apenas diante de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese.

4. A pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, reservando-se ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o exame exauriente do mérito e das qualificadoras.

5. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença.

6. A análise da incomunicabilidade do motivo fútil em concurso de pessoas demanda verificar a aderência motivacional dos corréus, providência que exige revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.