Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se o agravante refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ.

III. Razões de decidir

3. O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório para o exame das teses deduzidas, conforme exigido pela Súmula n. 7/STJ.

4. O agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida, aptos a evidenciar orientação jurisprudencial distinta, conforme exigido pela Súmula n. 83/STJ.

5. A decisão agravada permanece hígida, por estar em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no STJ.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve apresentar fundamentos novos e relevantes, aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é essencial para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.656.159, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/08/2024, DJe de 28/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.589.534, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 14/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.416.927, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 13/12/2023.