Quadrilha armada: aplicação da lei n. 12.850/2013 por ser mais benéfica na terceira fase

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 12.850/2013 POR SER MAIS BENÉFICA NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUMENTO OPERADO PELA CAUSA DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo que busca a reforma da decisão que afastou o pleito de aplicação da lei penal mais benéfica, Lei n. 12.850/2013, a qual reduziu o aumento no parágrafo único do art. 288 do Código de Processo Penal do dobro para até a metade.

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, pois a decisão consignou que inexistiu aumento na terceira fase, embora condenado pelo crime de quadrilha armada.

3. Não identificado deslocamento da causa de aumento para a primeira fase, tendo em vista que as vetoriais negativas não possuem menção ao fato de a quadrilha ser armada.

4. Constitui indevida inovação recursal, bem como supressão de instância, a alegação apenas no agravo regimental de ilegalidade no critério de aumento da pena basilar.

5. Agravo regimental improvido.