Writ manejado como sucedâneo recursal: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ATUAÇÃO POLICIAL LASTREADA EM FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO PRÉVIO E FUGA PARA O INTERIOR DE RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração de habeas corpus em substituição ou de forma concomitante a recurso próprio, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de esvaziamento da função constitucional do writ.

2. No caso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, hipótese que afasta o conhecimento da impetração por inadequação da via eleita.

3. O conjunto fático delineado pelas instâncias ordinárias demonstra que a atuação policial não resultou de suspeita genérica ou intuição subjetiva, mas decorreu de monitoramento prévio e observação direta de sucessivas transações de drogas em local conhecido pela intensa traficância, com divisão de tarefas entre os agentes, apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de fuga dos envolvidos para o interior de apartamento utilizado como ponto de apoio.

4. As circunstâncias do caso evidenciam fundadas razões que justificam a abordagem e o ingresso domiciliar, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal e de precedentes desta Corte Superior, afastando a alegação de ilicitude probatória.

5. Agravo regimental desprovido.