Inadequação da via eleita: exame de ofício

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE OFÍCIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71 DO CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO. ESCUTA ESPECIALIZADA. ARMA CALIBRE .380 COM NUMERAÇÃO RASPADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos: relato pormenorizado da genitora; confirmação em escuta especializada de vítima de 8 anos; reiteração dos abusos desde 2024; e apreensão, em poder do agravante, de arma de fogo calibre .380, pronta para uso, com numeração raspada, durante abordagem policial.

3. A alegação de que a arma não foi utilizada contra a vítima não afasta a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade, considerada em conjunto com a dinâmica delitiva e o risco de reiteração, sendo desnecessária a prova de emprego da arma para justificar a cautelaridade.

4. As medidas cautelares diversas da prisão foram afastadas de forma motivada, por se mostrarem inadequadas e insuficientes à proteção da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, nos termos dos arts. 312, 315 e 282, § 6º, do CPP.

5. Agravo regimental não provido.