TSTAg-AIRR 996900-02.2007.5.09.0001
Prescrição parcial: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Prescrição parcial
- Diferenças salariais
- Progressão
- Norma interna
- FGTS
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – PRESCRIÇÃO PARCIAL – DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO – NORMA INTERNA – SÚMULA Nº 452 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Verbas Rescisórias; Compensação; Juros; Diferenças por Desvio de Função; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Custas / Emolumentos; Imposto de Renda