Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 31
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A gratuidade da Central Nacional de Indisponibilidades, prevista no Provimento CNJ n. 39/2014, refere-se ao uso da plataforma. Os atos de averbação e cancelamento são cobrados por meio dos emolumentos, exceto nas hipóteses legais de isenção.