Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 27
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A cláusula de impenhorabilidade, imposta em doação ou testamento, não obsta a alienação do bem imóvel, nem a outorga de garantia real convencional ou o oferecimento voluntário à penhora, pelo beneficiário.