Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 23
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
É lícito ao oficial de Registro de Imóveis promover de ofício a chamada averbação saneadora, com o escopo de aclarar os direitos vigentes em determinada matrícula.