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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 31

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

A Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube original que a constituiu não relacionadas ao futebol, ainda que anteriores à instituição da nova sociedade, nos termos delimitados pelos arts.1º, § 2º, e 9º da Lei n. 14.193/2021.

Ver a justificativa no site do CJF

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