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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Enunciado 23

Não vinculante Direito Desportivo

Texto

O clube pode cobrar do torcedor identificado o ressarcimento de valores pagos em razão de sanção pecuniária aplicada pela Justiça Desportiva ou entidade organizadora da competição, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta do torcedor e o prejuízo sofrido, conforme os princípios da responsabilidade civil e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ver a justificativa no site do CJF

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