Enunciados
CJFII Jornada de Direito Comercial
Enunciado 79
Não vinculante Recuperação Judicial e Falência
Texto
O requisito do inc. III do §1º do art. 58 da Lei n. 11.101 aplica-se a todas as classes nas quais o plano de recuperação judicial não obteve aprovação nos termos do art. 45 desta Lei.