Repercussão geral e repetitivos
STJTema 98 · REsp 1.474.665/RS
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Andamento
- Afetado4 de setembro de 2014
- Mérito julgado26 de abril de 2017
- Acórdão publicado22 de junho de 2017
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).