Repercussão geral e repetitivos
STJTema 941 · REsp 1.564.070/MG
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Tese
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Andamento
- Afetado20 de novembro de 2015
- Mérito julgado22 de março de 2017
- Acórdão publicado18 de abril de 2017
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).