Repercussão geral e repetitivos
STJTema 94 · REsp 1.050.199/RJ
Questão referente às OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS na forma da Lei 4.156/62 (com a redação dada pelo DL 644/69), em que pleiteia a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, acrescidos de correção monetária plena e juros.
Relatoria: min. Eliana Calmon
Tese
Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro.
Andamento
- Afetado27 de novembro de 2008
- Mérito julgado10 de dezembro de 2008
- Acórdão publicado9 de fevereiro de 2009
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Empréstimo compulsório cobrado pela sistemática anterior ao Decreto-lei 1.512/76 - Resgate das obrigações ao portador - Devolução em dinheiro
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.