Repercussão geral e repetitivos
STJTema 914 · REsp 1.489.267/RS
Possibilidade de incidência do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) na base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
REsp 1.489.267/RS - afetação cancelada: "cancelo a submissão da presente controvérsia ao rito dos arts. 543-C do CPC/1973 (vigente quando da afetação) e 1036 do CPC/2015" (decisão publicada no DJe de 13/05/2016).
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.