Repercussão geral e repetitivos
STJTema 897 · REsp 1.263.067/DF
Discussão: "(...) as ações em que figura como parte servidor autárquico, objetivando vantagens de natureza funcional, serão processadas no foro onde os servidores prestam serviços e têm domicílio, a teor do artigo 100, IV, a do CPC, c/c art. 242 da Lei n.8.112/90".
Relatoria: min. Og Fernandes
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada com determinação de "cancelamento do tema do rito previsto no art. 543-C do CPC".
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).