Repercussão geral e repetitivos
STJTema 895 · REsp 1.484.380/RS
Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
REsp 1.484.380/RS - afetação cancelada: "cancelo a submissão da presente controvérsia ao rito dos arts. 543-C do CPC/1973 (vigente quando da afetação) e 1036 do CPC/2015" (decisão publicada no DJe de 13/05/2016).
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.