Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.

Andamento

1. Afetado17 de setembro de 2008
2. Mérito julgado27 de maio de 2009
3. Acórdão publicado8 de junho de 2009
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Tema 17 do STFPrecedente qualificadoRepercussão gerala) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
• TELEMAR NORTE LESTE S/A
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.