Repercussão geral e repetitivos
STJTema 764 · REsp 1.112.887/SP
Discussão: possibilidade, ou não, de homologar desistência parcial de mandado de segurança que objetiva assegurar direito líquido e certo de não pagar IPI sobre saídas de açúcar oriundo da safra 1996/97, uma vez que a IN-SRF 67/98 reconheceu a não-incidência dessa exação, no que tange às operações de venda de açúcar indicadas naquele ato normativo.
Relatoria: min. Francisco Falcão
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada em razão da especificidade da matéria (perda parcial do objeto e possibilidade de desistência parcial da ação).
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).