Repercussão geral e repetitivos
STJTema 76 · REsp 1.068.944/PB
Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.
Relatoria: min. Teori Albino Zavascki
Tese
Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL.
Andamento
- Afetado8 de setembro de 2008
- Mérito julgado12 de novembro de 2008
- Acórdão publicado9 de fevereiro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.