Repercussão geral e repetitivos
STJTema 726 · REsp 1.410.231/RS
Discussão: sujeição das filiais localizadas na mesma base territorial da matriz, no que se refere à área de abrangência da fiscalização promovida pelo Conselho Regional de Química, ao pagamento de anuidade, bem como ao pagamento da denominada taxa AFT.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Cancelado Direito Administrativo
Cancelado
Afetação cancelada em razão do reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.