Repercussão geral e repetitivos
STJTema 720 · REsp 1.419.112/SP
Possibilidade de saque de conta vinculada ao FGTS por trabalhador que permaneceu fora do sistema, em razão da ocupação de cargo comissionado por mais de três anos.
Relatoria: min. Og Fernandes
Tese
O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exercício de cargo comissionado por mais de três anos, não possui direito ao levantamento do saldo de FGTS.
Andamento
- Afetado16 de dezembro de 2013
- Mérito julgado24 de setembro de 2014
- Acórdão publicado2 de outubro de 2014
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).