Repercussão geral e repetitivos
STJTema 719 · REsp 1.388.768/PE
Cabimento (possibilidade jurídica do pedido) de ação rescisória para discutir verba honorária exorbitante ou irrisória fixada pela sentença / acórdão rescindendo.
Relatoria: min. Mauro Campbell Marques
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Afetação cancelada: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade tornou sem efeito a afetação do processo ao rito do art. 1.036 do CPC e determinou o retorno dos autos à Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Caso concreto: decisão rescindenda que reduziu o quantum fixado a título de honorários advocatícios de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de verba exorbitante.