Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.

Andamento

1. Afetado29 de novembro de 2013
2. Mérito julgado26 de março de 2014
3. Acórdão publicado17 de setembro de 2014
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 571 do STJSúmulaSúmula originadaA taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
• Tema 331 do STFSem tese de méritoRepercussão geralIncidência de juros progressivos sobre o FGTS.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Os trabalhadores avulsos fazem jus à taxa progressiva de juros do FGTS?"