Discussão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute 1) cerceamento de defesa, 2) caracterização da condição de pescador profissional, 3) aplicabilidade da Teoria do Risco Integral, 4) a inexistência de dano moral e material, 5) os valores arbitrados a título de reparação por lucros cessantes e por dano moral e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.

Andamento

1. Afetado29 de maio de 2013
2. Mérito julgado26 de março de 2014
3. Acórdão publicado5 de maio de 2014

Fontes ligadas

• Súmula 7 do STJSúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). 1. "Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás, ocorrido em 05 de outubro de 2008, na área de vegetação permanente, margens, mangues e águas do Rio Sergipe". 2. A análise da questão referente ao cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ.