DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.

Andamento

1. Afetado22 de fevereiro de 2013
2. Mérito julgado22 de maio de 2013
3. Acórdão publicado31 de maio de 2013
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• 2 decisões citam Tema 614 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processo destacado de ofício pelo relator.
• É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.