Repercussão geral e repetitivos
STJTema 607 · REsp 1.357.813/RJ
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Andamento
- Afetado1 de fevereiro de 2013
- Mérito julgado11 de setembro de 2013
- Acórdão publicado24 de setembro de 2013
Observações
- Processo destacado de ofício pelo relator. Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no TEMA 606.