Repercussão geral e repetitivos
STJTema 557 · REsp 1.331.273/DF
Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Relatoria: min. Teori Albino Zavascki
Cancelado Processo Civil
Cancelado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).