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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 542 · REsp 1.246.432/RS

Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Relatoria: min. Paulo de Tarso Sanseverino

Precedente qualificadoTese firmada Direito Civil

Tese

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Andamento

  1. Afetado27 de abril de 2012
  2. Mérito julgado22 de maio de 2013
  3. Acórdão publicado27 de maio de 2013
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • Processos destacados de ofício pelo relator.

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