Repercussão geral e repetitivos
STJTema 533 · REsp 1.304.479/SP
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Relatoria: min. Herman Benjamin
Tese
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Andamento
- Afetado21 de março de 2012
- Mérito julgado10 de outubro de 2012
- Acórdão publicado19 de dezembro de 2012
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Hipótese: o cônjuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extensão da prova material concernente às certidões de casamento e de óbito.