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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 530 · REsp 1.184.570/MG

Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.

Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti

Precedente qualificadoTese firmada Direito Civil

Tese

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

Andamento

  1. Afetado15 de março de 2012
  2. Mérito julgado9 de maio de 2012
  3. Acórdão publicado15 de maio de 2012
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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