Repercussão geral e repetitivos
STJTema 530 · REsp 1.184.570/MG
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Relatoria: min. Maria Isabel Gallotti
Tese
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Andamento
- Afetado15 de março de 2012
- Mérito julgado9 de maio de 2012
- Acórdão publicado15 de maio de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).