Repercussão geral e repetitivos
STJTema 528 · REsp 1.293.558/PR
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Tese
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Andamento
- Afetado27 de fevereiro de 2012
- Mérito julgado11 de março de 2015
- Acórdão publicado25 de março de 2015
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.