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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 513 · REsp 1.177.973/DF

Possibilidade de aplicação dos índices de correção do FGTS sobre as parcelas de contribuição restituídas aos participantes desligados de plano de previdência privada.

Relatoria: min. Raul Araújo

Precedente qualificadoTese firmada Direito Civil

Tese

A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

Andamento

Afetado29 de agosto de 2011
Mérito julgado14 de novembro de 2012
Acórdão publicado28 de novembro de 2012
Trânsito em julgado

Fontes ligadas

Súmula 252 do STJSúmulaOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

Observações

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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