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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 500 · REsp 1.099.212/RJ

Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.

Relatoria: min. Massami Uyeda

Precedente qualificadoTese firmada Direito Civil

Tese

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Andamento

  1. Afetado2 de agosto de 2011
  2. Mérito julgado27 de fevereiro de 2013
  3. Acórdão publicado4 de abril de 2013
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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