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Repercussão geral e repetitivos

STJTema 495 · REsp 1.179.057/PE

Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.

Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima

Precedente qualificadoTese firmada Direito Administrativo

Tese

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.

Andamento

  1. Afetado9 de junho de 2011
  2. Mérito julgado12 de setembro de 2012
  3. Acórdão publicado15 de outubro de 2012
  4. Trânsito em julgado

Observações

  • RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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