Repercussão geral e repetitivos
STJTema 494 · REsp 1.179.057/PE
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima
Tese
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.
Andamento
- Afetado9 de junho de 2011
- Mérito julgado12 de setembro de 2012
- Acórdão publicado15 de outubro de 2012
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).