Repercussão geral e repetitivos
STJTema 493 · REsp 1.179.057/PE
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Relatoria: min. Arnaldo Esteves Lima
Precedente qualificadoTese firmada
Tese
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Andamento
- Afetado9 de junho de 2011
- Mérito julgado12 de setembro de 2012
- Acórdão publicado15 de outubro de 2012
- Trânsito em julgado