Repercussão geral e repetitivos
STJTema 49 · REsp 1.070.297/PR
Questão referente à limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 10% a.a., com base no art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/64, em contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
Relatoria: min. Luis Felipe Salomão
Tese
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Andamento
- Afetado12 de março de 2009
- Mérito julgado9 de setembro de 2009
- Acórdão publicado18 de setembro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.