Estabelecer o valor patrimonial da ação de adquirentes de linha telefônica.

Andamento

1. Afetado4 de setembro de 2008
2. Mérito julgado22 de outubro de 2008
3. Acórdão publicado5 de novembro de 2008
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 371 do STJSúmulaSúmula originadaNos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• A complementação buscada por adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização.
• BRASIL TELECOM S/A.