Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.

Andamento

1. Afetado10 de dezembro de 2010
2. Mérito julgado16 de março de 2011
3. Acórdão publicado6 de maio de 2011
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 488 do STJSúmulaSúmula originadaO § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• A norma contida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, com a redação dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda Pública, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos, não pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vigência.
• Vide ADIN nº 2.527-9.
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.