Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.

Andamento

1. Afetado28 de maio de 2010
2. Mérito julgado8 de setembro de 2010
3. Acórdão publicado29 de setembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 496 do STJSúmulaSúmula originadaOs registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.