Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.

Andamento

1. Afetado13 de maio de 2010
2. Mérito julgado1 de setembro de 2010
3. Acórdão publicado30 de setembro de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 484 do STJSúmulaSúmula originadaAdmite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
• 1 decisão cita Tema 413 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Processos destacados de ofício pelo relator.
• Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo no presente recurso especial.