Repercussão geral e repetitivos
STJTema 39 · REsp 990.507/DF
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Relatoria: min. Nancy Andrighi
Tese
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Andamento
- Afetado29 de agosto de 2008
- Mérito julgado10 de novembro de 2010
- Acórdão publicado1 de fevereiro de 2011
- Trânsito em julgado
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator. O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo.