Repercussão geral e repetitivos
STJTema 349 · REsp 1.155.684/PE
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Relatoria: min. Benedito Gonçalves
Tese
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Andamento
- Afetado1 de fevereiro de 2010
- Mérito julgado12 de maio de 2010
- Acórdão publicado18 de maio de 2010
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Exigência de fiador.