Questão referente à isenção de custas em favor da CEF, estabelecida pelo art. 24-A da MP 1984-23, não a desobriga de ressarcir as custas adiantadas pelo autor da ação.

Andamento

1. Afetado17 de dezembro de 2009
2. Mérito julgado24 de fevereiro de 2010
3. Acórdão publicado10 de março de 2010
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• Súmula 462 do STJSúmulaSúmula originadaNas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

Observações

• RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
• Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.