Repercussão geral e repetitivos
STJTema 320 · REsp 1.129.938/PE
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.
Relatoria: min. Massami Uyeda
Tese
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Andamento
- Afetado6 de novembro de 2009
- Mérito julgado28 de setembro de 2011
- Acórdão publicado28 de março de 2012
- Trânsito em julgado
Observações
- RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não é possível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução (que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade) em ação monitória após a citação.